TERMOS E CONDIÇÕES
1. Objeto
1.1. Os presentes Termos e Condições regulam as condições aplicáveis à Campanha “QUEM TEM CONTA VAI A ROMA” (“Campanha”), incluindo as condições de acesso, os benefícios atribuídos e a sua duração de vigência.
1.2. A Campanha é promovida pelo Banco Santander Totta, S.A., com sede na Rua Áurea, n.º 88, Lisboa, matriculado na Conservatória do Registo Comercial com o NIPC 500 844 321 e com o capital social de 1.391.779.674 € (“Banco”).
1.3. A Campanha destina-se a todos os Clientes que preencham as condições previstas no número 3. e tem por finalidade a atribuição dos benefícios previstos no número 4.
1.4. As remissões constantes dos presentes Termos e Condições deverão ser consideradas como feitas para estes Termos e Condições, salvo se estiver expressamente previsto o contrário.
1.5. A presente Campanha tem por objeto a promoção de uma viagem pela Inspire Europe Limited, Victoria House 19-21 Ack Lane East, Bramhall, SK72BE, England, entidade que irá gerir as reservas da viagem, atendimento, acompanhamento e toda comunicação com o Cliente para esse efeito ("Organizador").
2. Período da Campanha
A Campanha tem início a 11/11/2024 e termina a 31/12/2024.
3. Condições de Acesso
Para a Campanha são elegíveis os Clientes maiores de 18 anos que, durante o período previsto no n.º 2 dos presentes Termos e Condições, preencham as seguintes condições cumulativas (“Clientes Elegíveis”):
a) Abrir online Conta Santander com Serviço Mundo 123, como primeiro titular, no site público do Banco (www.santander.pt/abrir-conta-online), entre 11/11/2024 a 31/12/2024.
b) Ativar, no início do processo de abertura de conta online, o Código Promocional “VIAGEM24”.
c) Não ser primeiro titular, junto do Banco, de uma Conta de Depósitos à Ordem ativa nos 12 (doze) meses anteriores à data de início da Campanha.
d) Efetuar um depósito único ou transferência única no valor mínimo de 150€ na referida conta até 31 de dezembro de 2024.
4. Benefícios da Campanha
4.1. Aos Clientes Elegíveis nos termos do número 3. será atribuído um vale de oferta, em formato PDF, com um código único (“Voucher”) que, nos Termos e Condições abaixo indicados na presente Campanha, permite reservar junto do Organizador uma viagem de avião, de ida e volta, em classe económica, até duas pessoas, com partida e chegada num dos destinos indicados no número 6. (“Viagem”).
4.2. Não será atribuída ao Cliente qualquer alternativa em dinheiro em troca dos Benefícios desta Campanha.
4.3. O não cumprimento dos presentes Termos e Condições fará com que o Cliente perca o direito de receber os Benefícios, sem responsabilidade incorrida pelo Banco e/ou Organizador.
4.4. O valor da Viagem corresponde a um rendimento tributável nos termos do n.º 1 e n.º 2 do artigo 5.º do Código de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Cód. IRS) e está sujeito a retenção na fonte à taxa liberatória de 28%, salvo opção pelo englobamento, caso em que serão aplicáveis as taxas gerais de IRS. O valor do imposto corresponde a 21,39€ (vinte e um euros e trinta e nove cêntimos), será suportado pelo Banco e devidamente reportado à Autoridade Tributária para efeitos da declaração anual de rendimentos.
5. Atribuição do Voucher
5.1. O Banco disponibilizará o Voucher, exclusivamente em formato digital, no NetBanco e na App (em “Documentos Digitais» Comunicações Comerciais”) até ao dia 15 de janeiro de 2025.
6. Condições da Viagem
6.1. As viagens devem ser reservadas até ao dia 15 fevereiro de 2025 e todas as viagens (partida e regresso) devem ser realizadas até ao dia 31 dezembro de 2025.
6.2. A Campanha não é válida para viagens a realizar nos dias de Natal e Ano Novo. Alguns períodos (por exemplo, feriados religiosos e férias escolares, eventos especiais, feiras, feriados locais) podem não estar disponíveis, dependendo do destino escolhido e da data da Viagem.
6.3. Os destinos disponíveis dependem do aeroporto de partida e nem todos os destinos estão disponíveis em todos os pontos de partida apresentados. A disponibilidade de voos pode ser limitada dependendo do destino escolhido ou da data da Viagem.
6.4. Esta Campanha não confere ao Cliente o direito de viajar através de uma determinada companhia aérea, rota, ou numa determinada data, as quais ficam a critério exclusivo do Organizador, podendo ser proposto ao Cliente uma companhia área, um destino ou data de Viagem diferentes dos solicitados.
6.5. Todos os voos estão sujeitos à disponibilidade de reserva.
6.6. O Cliente poderá adicionar, para além da sua Viagem e da segunda pessoa referida no número 4, até três acompanhantes adicionais, sendo que estes custos não estão incluídos nesta oferta.
6.7. A estadia mínima é de três dias consecutivos e a estadia máxima é de 30 (trinta) dias consecutivos.
6.8. Estão disponíveis os seguintes aeroportos de partida e destino:
6.9. Cada Viagem está limitada a uma utilização individual. O direito à Viagem é válido apenas por pessoa, reserva e voo. Apenas pode ser reservada uma Viagem gratuita por pessoa e agregado familiar. As viagens gratuitas não podem ser utilizadas em combinação entre si.
6.10. O Banco e o Organizador não se responsabilizam por alterações de horários, rotas ou destinos de voos e reservam-se o direito de utilizar outros prestadores de serviços como alternativa. Em caso de guerra, terramotos, desastres ou similares, ou quando existirem circunstâncias totalmente fora do controlo razoável e que o tornem inevitável, o Banco reserva-se o direito de cancelar esta Campanha, sem aviso prévio, e reagendá-la para uma data diferente, de acordo com o exclusivo critério do Banco e do Organizador.
7. Utilização do Voucher e reserva da Viagem
7.1. O Voucher é atribuído ao primeiro titular da Conta Santander com Serviço Mundo 123 e é pessoal e intransmissível. O Voucher só poderá ser utilizado por clientes com idade igual ou superior a dezoito (18) anos.
7.2. No momento da Viagem, cada cliente e, se aplicável, acompanhante(s), precisa de ser portador de um documento de identidade válido com pelo menos seis (6) meses de validade relativamente à data do voo de regresso.
7.3. Para utilizar o Voucher, o Cliente terá de iniciar sessão no site da Campanha ( www.viagem-24.com) utilizando o código que consta no Voucher, seguindo os seguintes passos, até 15 de fevereiro de 2025:
a) introduzir o código do Voucher;
b) preencher o formulário de pedido com o nome e endereço de correio eletrónico;
c) selecionar o aeroporto de partida, três destinos possíveis e três datas de Viagem possíveis (data de partida e de regresso).
As datas de Viagem propostas deverão ser em meses diferentes e ter 30 (trinta) dias de intervalo entre si.
A primeira data de Viagem escolhida deverá ser posterior a 45 (quarenta e cinco) dias de calendário a contar da data em que está a realizar o pedido.
7.4. Depois de atribuída a Viagem pelo Organizador, os dados indicados anteriormente, nomeadamente rotas ou data de Viagem, entre outros, não poderão ser alterados por iniciativa do Cliente.
7.5. Após o envio do formulário e a validação correta do código, o Cliente recebe, no prazo de 5 (cinco) dias, por correio eletrónico, do Organizador, um link para finalizar o pedido, o qual deverá ser concluído no prazo máximo de 5 (cinco) dias a contar da sua receção.
7.6. Ao aceder ao link referido no número anterior, o Cliente deverá iniciar novamente sessão com o código que consta do Voucher e fazer upload do respetivo Voucher em PDF e submeter o pedido online. Após a validação do Voucher pelo Organizador, o Cliente receberá, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, por correio eletrónico um novo link.
7.7. No prazo máximo de 5 dias da receção desse email, o Cliente deve entrar no link disponibilizado, preencher o formulário de Viagem e fornecer ao Organizador todos os seus elementos de identificação, bem como os de todos os outros passageiros que viajarão consigo e/ou carregar as imagens ou digitalizações dos respetivos documentos de Viagem, conforme seja solicitado pelo Organizador.
7.8. Após submeter todos os documentos requeridos, no prazo máximo de 7 (sete) dias o Cliente irá receber do Organizador, por correio eletrónico, uma proposta de Viagem com base nos respetivos destinos escolhidos e datas de Viagem. Após a receção dessa proposta, o Cliente deverá notificar o Organizador no prazo de 3 (três) dias, se pretende ou não aceitar, o que deverá fazer através do link rececionado por correio eletrónico. Caso o Cliente recuse a proposta apresentada não é possível usufruir do Voucher.
7.9. Ao aceitar a proposta de Viagem, o Cliente aceita também a proposta de preço relativamente a qualquer custo relacionado com sobretaxas de combustível, taxas de serviço, impostos e taxas, conforme referido no número 6.
7.10. Após o Cliente aceitar a proposta, o Organizador emitirá um link 3DSecure para pagamento online seguro, o qual deverá ser realizado no prazo de 48 horas.
7.11. A disponibilidade de qualquer viagem não é garantida até que a proposta de Viagem seja reservada. A Viagem não poderá ser reservada se o pagamento não for efetuado nos termos referidos no número anterior.
7.12. Os bilhetes eletrónicos serão emitidos após a realização do pagamento de custos adicionais, caso existam conforme previsto nos números anteriores. É responsabilidade do Cliente verificar, de imediato, os dados que constam dos bilhetes. Caso os dados dos bilhetes estejam incorretos, deve informar o Organizador num prazo máximo de 12 (doze) horas após a sua receção. Não serão aceites cancelamentos ou alterações posteriores. Os bilhetes são pessoais e intransmissíveis.
7.13. O código e as confirmações recebidas durante o processo de inscrição dos Clientes são pessoais e intransmissíveis. As reservas não podem ser solicitadas ou realizadas por terceiros e os voos não podem ser reservados por terceiros por intermédio e utilizando o nome do Cliente.
7.14. O Organizador reserva-se o direito de verificar o código e a identificação do Cliente para garantir o disposto no número anterior.
7.15. O Voucher corresponde à tarifa base da companhia aérea, impostos, direitos de passageiro, sobretaxas de combustível, taxa de serviço e taxas aeroportuárias e taxas para um voo de ida e volta em classe económica. Todos os outros custos associados ao voo serão suportados pelo Cliente. Estão excluídos dos Benefícios da Campanha, por exemplo: (i) custos relacionados com a reserva ou alteração de assento(s) ou espaços extra na aeronave, reemissão de cartão de embarque ou check-in presenciais, se aplicáveis pela companhia; (ii) qualquer bagagem ou equipamento, inclusive transporte de animais; (iii) quaisquer encargos relacionados com o voo(s) e/ou transporte(s) de conexão; (iv) se permitido, atualização de ou além da tarifa “económica” ou de nível equivalente (upgrade de tarifa); (v) sistemas de embarque com rapidez (“fast track”); (vi) comodidades e/ou serviços reservados (“espaços lounge” ou equivalente); (vii) qualquer seguro; (viii) quaisquer taxas adicionais para pagamentos com cartão; (ix) quaisquer taxas de hotel, aluguer de automóveis, transporte de ou para o aeroporto, táxis, parque de estacionamento, comida, bebida; (x) vistos, documentos de imigração ou quaisquer taxas administrativas e/ou outros serviços adicionais.
7.16. O Banco reserva-se o direito de cancelar o Voucher atribuído quando tenha motivos razoáveis para acreditar que existe uma violação destes Termos e Condições ou que o Cliente obteve o Voucher através de meios fraudulentos.
7.17. O direito de reclamação de compensação pelo Cliente e/ou por qualquer pessoa que viaje com este está sujeito às disposições regulamentares da companhia aérea. O Banco e o Organizador não são responsáveis por indemnizações relacionadas com falhas por parte da companhia aérea.
7.18. Ao ativar o Código Promocional ao abrigo da presente Campanha considera-se que o Cliente aceitou estes Termos e Condições.
7.19. Toda a correspondência escrita deve ser enviada para os endereços indicados no sítio Web da Campanha www.viagem-24.com. Os Clientes que tenham dúvidas ou reclamações sobre a promoção podem entrar em contato com o Organizador no endereço correspondente ou, alternativamente, ligar por telefone ou correio eletrónico para o Organizador usando os detalhes de contato que constam no site da campanha www.viagem-24.com.
7.20. Resumo dos procedimentos para adesão a Campanha:
| Datas | Observações |
| 11 de novembro a 31 de dezembro 2024 | - Novos Clientes - Abertura Online de uma conta Santander com Serviço mundo 123 - Depósito único de 150€ |
| Até 15 de janeiro 2025 | Disponibilização do Voucher nos canais digitais do Banco |
| Até 12 de fevreiro 2025 | Os Clientes devem aceder ao site www.viagem-24.com iniciar sessão com o seu código promocional único indicado no voucher e preencher o formulário de candidatura, incluindo o aeroporto de partida, 3 destinos e 3 datas de viagem. |
| No prazo de 5 dias após ter completado a inscrição. | O Cliente recebe um link por correio eletrónico onde deverá fazer upload do Voucher (em PDF), no prazo de 7 dias. |
| No prazo de 5 dias após a receção do link referido no ponto anterior | O deverá carregar os dados pessoais de todos os passageiros. |
| No prazo de 7 dias após a receção bem-sucedida de toda a documentação necessária. | O Cliente recebe, por correio eletrónico, indicação do voo atribuído (dos 3 destinos escolhidos). |
| No prazo de 72 horas após a indicação do voo. | O Cliente deve confirmar a aceitação do voo que lhe foi atribuído. |
| No prazo de 7 a 14 dias anteriores à data do voo da partida | O Cliente recebe o bilhete eletrónico por correio eletrónico. |
Caso o Cliente não cumpra as datas e prazos acima referidos perde o direito à Viagem.
8. Informação sobre o Tratamento de Dados Pessoais pelo Banco
8.1. O Banco é responsável independente pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos no âmbito da Campanha e obriga-se a respeitar e a proteger a confidencialidade de todas as informações relativas ao Cliente, assim como a cumprir as normas legais e regulamentares aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais.
8.2. Os dados pessoais são tratados para efeito da satisfação de interesses legítimos prosseguidos pelo Banco ou por terceiros. Sempre que o Banco efetua tratamentos de Dados com base em interesse legítimo, o mesmo realiza uma análise prévia do tratamento, de modo a garantir que os direitos e interesses dos titulares dos dados não são prevalecentes sobre tais interesses legítimos.
8.3. O Banco procede ao tratamento dos dados pessoais nomeadamente para as seguintes finalidades:
a) Avaliação e Gestão de contactos e de reclamações no âmbito da presente Campanha;
b) Atribuição de benefícios no âmbito da presente Campanha;
c) Cumprimento de obrigações legais e regulamentares a que o Banco está sujeito e que regem o exercício da sua atividade;
d) Segmentação de clientes por forma a melhorar a adequação e a direcionar de forma otimizada a oferta de produtos e serviços fornecidos.
8.4. O prazo de conservação dos dados pessoais recolhidos e tratados para as finalidades acima referidas respeitará apenas o período de 18 meses, a contar a partir da data fim da campanha correspondendo ao estritamente necessário ao cumprimento pelo Banco das suas obrigações enquanto responsável pelo tratamento, ou por um prazo mais alargado, se tal for exigido por lei ou regulamento ou se a conservação for necessária para acautelar o exercício de direitos, designadamente em sede de eventuais processos judiciais.
8.5. Assiste ao Cliente, na qualidade de titular dos dados, o direito de acesso aos dados pessoais que lhes digam respeito e à sua retificação, bem como a solicitar a sua portabilidade e, nos casos em que a lei permita, tem ainda direito a opor-se ao tratamento, à limitação do tratamento e ao apagamento dos dados, direitos estes que podem ser exercidos através dos meios referidos infra.
8.6. Ao titular dos dados assiste ainda o direito de: apresentar reclamações relacionadas com este concurso à Comissão Nacional da Proteção de Dados (www.cnpd.pt/).
8.7. Para qualquer questão relacionada com esta matéria, poderá ser consultada a Política de Privacidade em www.santander.pt ou, em alternativa, contactar o Banco através dos seguintes meios:
a) Para o endereço de correio eletrónico do Encarregado de Proteção de Dados: [email protected];
b) Por telefone através SuperLinha (+351 217 807 364, de Portugal ou do estrangeiro – custo de chamada para a rede fixa nacional),
c) Por carta para a Rua da Mesquita, n.º 6, 1070-238 Lisboa; ou
d) Junto de qualquer balcão do Banco.
9. Informação sobre o Tratamento de Dados Pessoais pelo Organizador
9.1. O Organizador é responsável independente pelo tratamento dos dados pessoais dos Clientes e acompanhantes, recolhidos, nomeadamente para contacto, reserva de viagens, alojamentos e disponibilização dos bilhetes, bem como, responder a qualquer questão e/ou incidente relacionado com o usufruto das viagens da presente Campanha, obrigando-se a respeitar e a proteger a confidencialidade de todas as informações relativas aos Clientes, assim como a cumprir as normas legais e regulamentares aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais.
9.2. O Organizador é proprietário e gestor do website www.viagem-24.com
9.3. O Cliente, na condição de utilizador do referido website, ao efetuar o registo e aderir aos Termos e Condições de utilização do website, permite ao Organizador, enquanto responsável independente pelo tratamento de dados, tratar os seus dados pessoais e os dos passageiros que o acompanhem na Viagem com as finalidades de, nomeadamente, gerir a Campanha (o que inclui, entre outras coisas, a verificação do registo do Cliente, contacto com o Cliente, reserva da Viagem e disponibilização dos bilhetes) e responder a qualquer questão e/ou incidente relacionado com a mesma.
9.4. A Política de Privacidade do Organizador poderá ser consultada em https://inspirewebsite.co.uk/.
9.5. O Organizador não partilhará dados pessoais com o Banco para efeitos da presente Campanha.
9.6. O Organizador poderá entrar em contacto com os Clientes através dos seguintes endereços de correio eletrónico:
10. Regime Aplicável e Foro
10.1. Ao presente Regulamento aplica-se a legislação portuguesa.
10.2. Sem prejuízo do disposto na cláusula seguinte, para as questões emergentes deste Regulamento, é competente o tribunal do domicílio do Cliente em Portugal. Se o Cliente não tiver domicílio em Portugal é competente o tribunal da comarca da sede do Banco.
11. Resolução Alternativa de Litígios
11.1. Sem prejuízo do acesso aos meios judiciais competentes, o Cliente goza do direito de aceder a meios extrajudiciais de resolução de litígios de valor igual ou inferior à alçada dos tribunais de 1.ª Instância.
11.2. A resolução de eventuais litígios de valor igual ou inferior à alçada dos tribunais de 1.ª Instância que o Cliente pretenda submeter a meios extrajudiciais de resolução de litígios, deverá ser submetida ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave (www.triave.pt), com sede na Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1 4800-019 Guimarães, ou ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (www.centroarbitragemlisboa.pt), com sede na Rua dos Douradores, n.º 116 - 2.º, 1100-207 Lisboa.
11.3. Em alternativa ao previsto no número anterior, caso o litígio seja transfronteiriço e de valor inferior igual ou inferior à alçada dos tribunais de 1ª. Instância, o Cliente poderá recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa, por se tratar de entidade aderente à rede de cooperação na resolução alternativa de litígios transfronteiriços no setor financeiro (FIN–NET).
11.4. O local de funcionamento dos Centros mencionados no número 9.2 poderá ser consultado nos sites dos mesmos, encontrando-se o processo de arbitragem e a remuneração dos árbitros sujeitos aos Regulamentos em vigor emanados pelos referidos Centros de Arbitragem.
12. Reclamações
12.1. O Cliente poderá contactar o Banco através dos meios indicados de seguida ou dos que, a cada momento, forem indicados em www.santander.pt/contactos:
a) SuperLinha – pelo telefone +351 217 807 364 (de Portugal ou do estrangeiro, custo de chamada para a rede fixa nacional);
b) NetBanco ou App Santander;
c) Por correio eletrónico para o endereço [email protected]; ou
d) Por carta para Rua da Mesquita, n.º 6, 1070-238 Lisboa. O Cliente pode apresentar reclamações ao Banco, através de qualquer balcão (preferencialmente no local de domicílio da Conta de Depósitos à Ordem ou da ocorrência do facto reclamado, se em Portugal) ou:
· Através dos meios previstos no número 9.1. dos presentes Termos e Condições;
· Através da Atenção ao Cliente, por correio eletrónico para [email protected];
· Através de Livro de Reclamações disponível em qualquer balcão do Banco ou em www.livroreclamacoes.pt;
· Através do Banco de Portugal ou da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, nomeadamente através dos respetivos sites de internet, quanto às matérias de competência dessas entidades.
12.2. As reclamações apresentadas e os procedimentos seguidos pelo Banco no âmbito da gestão e resposta às mesmas, nomeadamente os prazos de reposta do Banco, devem cumprir o previsto no Regulamento de Gestão de Reclamações do Banco, disponível em www.santander.pt/atencao-cliente.
13. Apoio ao Cliente
13.1. Sem prejuízo do acesso aos meios judiciais competentes, o Cliente goza do direito de aceder a meios extrajudiciais de resolução.
13.2. Para efeitos do número anterior e para a prestação de quaisquer informações adicionais, o Cliente poderá contactar o Banco através dos seguintes meios ou dos que, a cada momento, forem indicados em www.santander.pt/contactos:
a) SuperLinha – pelo telefone +351 217 807 364 (de Portugal ou do estrangeiro, custo de chamada para a rede fixa nacional);
b) NetBanco ou App Santander;
c) Por correio eletrónico para o endereço [email protected]; ou por carta para Rua da Mesquita, n.º 6, 1070-238 Lisboa.
14. Alterações à Campanha
O Banco reserva-se o direito de alterar, a qualquer momento e sempre que o entender necessário, as condições da presente Campanha, tornando-se as alterações efetivas após a sua publicação no site www.santander.pt.
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